HC 663162 - DECISAO

HC 663162 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria pátria de nulidade das provas e do flagrante encontra-se pendente de apreciação pelo juízo de primeira instância; admitir o conhecimento direto pelo STJ implicaria inadmissível supressão de instância, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADEILSON SOUSA NOGUEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Supressão De Instância

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Parties

ADEILSON SOUSA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando a matéria está pendente de apreciação no juízo a quo
  2. 2 reconhecimento da nulidade de provas obtidas por invasão de domicílio
  3. 3 vedação à supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria pátria de nulidade das provas e do flagrante encontra-se pendente de apreciação pelo juízo de primeira instância; admitir o conhecimento direto pelo STJ implicaria inadmissível supressão de instância, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.