HC 614238 - DECISAO

HC 614238 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, diante dos antecedentes e da persistência em atividades criminosas que justificam garantia da ordem pública; além disso, o STJ não admite habeas corpus como substituto de recurso ordinário e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: SILVIO CESAR RODRIGUES QUADRADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reiteracão Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Ordem Pública Reiteracão Criminosa

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Parties

SILVIO CESAR RODRIGUES QUADRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para o decreto da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva em relação aos fatos e à denúncia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, diante dos antecedentes e da persistência em atividades criminosas que justificam garantia da ordem pública; além disso, o STJ não admite habeas corpus como substituto de recurso ordinário e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.