HC 663273 - DECISAO

HC 663273 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus previamente impetrado e denegado (HC n. 583.474/MG), estando demonstrado nos autos que houve interposição de recursos especial e extraordinário e suspensão dos prazos em razão de Portarias relacionadas à Covid-19; ademais, a análise de eventual excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade considerando as peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Reiteração De Pedido, Suspensão De Prazos Por Portarias (covid 19), Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Desmembramento Do Feito
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Reiteração De Pedido Suspensão De Prazos Por Portarias (covid 19) +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de acórdão do TJMG (RESE n. 1.0267.18.000733-3/001)
  2. 2 excesso de prazo para encerramento do feito
  3. 3 reiteração de pedido de habeas corpus já apreciado

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus previamente impetrado e denegado (HC n. 583.474/MG), estando demonstrado nos autos que houve interposição de recursos especial e extraordinário e suspensão dos prazos em razão de Portarias relacionadas à Covid-19; ademais, a análise de eventual excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade considerando as peculiaridades do caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.