RHC 146478 - DECISAO

RHC 146478 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, pois a alegação de anotação indevida de reincidência não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, estando a apelação ainda pendente de julgamento, o que impede o STJ de analisar a matéria sem causar supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade ou constrangimento apto a autorizar o provimento do habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: Marcos Fillipe Coutinho Leitão; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Prescrição Da Pretensão Punitiva Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância

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Parties

Marcos Fillipe Coutinho Leitão

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise, pelo STJ, de alegação de indevida anotação de reincidência quando a apelação está pendente na instância ordinária
  2. 2 existência de constrangimento ilegal apto a autorizar conhecimento do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, pois a alegação de anotação indevida de reincidência não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, estando a apelação ainda pendente de julgamento, o que impede o STJ de analisar a matéria sem causar supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade ou constrangimento apto a autorizar o provimento do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.