HC 663135 - DECISAO

HC 663135 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizaria o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSE RIBEIRO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Risco De Contágio Por COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Risco De Contágio Por COVID 19

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Parties

FERNANDO JOSE RIBEIRO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade que autorize suprimento de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizaria o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.