HC 662560 - DECISAO

HC 662560 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão de os impetrantes não terem juntado a cópia do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no HC n. 0018480-32.2020.8.08.0000, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAIQUEL MOREIRA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Requereu a Prisão Preventiva: Ministério Público; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prova Documental Pré Constituída, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 34, XX, Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prova Documental Pré Constituída Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 34, Xx, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MAIQUEL MOREIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Requereu a Prisão Preventiva

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para revogação ou substituição da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia do acórdão do TJES como motivo de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão de os impetrantes não terem juntado a cópia do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no HC n. 0018480-32.2020.8.08.0000, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.