HC 624443 - DECISAO
- Parties
- Paciente: EURICO ANDRADE ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Legítima Defesa, Presunção De Inocência, Recomendação CNJ N. 62/2020, Contemporaneidade, Antecipação De Pena, Supressão De Instância
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Parties
EURICO ANDRADE ALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
- 3 alegação de legítima defesa
Full Case Text
Judgment text and source record
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