HC 661542 - DECISAO

HC 661542 - DECISAO

Concedeu-se liminar no habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do paciente foi realizada de ofício pelo juízo de primeiro grau sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, em desacordo com a redação do art. 311 do CPP após a Lei nº 13.964/2019 e com o entendimento do STF (HC 188.888) e do STJ (Recurso em HC n. 131.263/GO), configurando ilegalidade na conversão e ensejando a soltura do paciente.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida, habeas corpus concedido para soltura do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei Nº 13.964/2019
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público ou autoridade policial

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar no habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do paciente foi realizada de ofício pelo juízo de primeiro grau sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, em desacordo com a redação do art. 311 do CPP após a Lei nº 13.964/2019 e com o entendimento do STF (HC 188.888) e do STJ (Recurso em HC n. 131.263/GO), configurando ilegalidade na conversão e ensejando a soltura do paciente.

Court Disposition

liminar concedida, habeas corpus concedido para soltura do paciente

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente.
  • Publique-se.