HC 531126 - DECISAO

HC 531126 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, manteve-se a condenação quanto à autoria, majorante por emprego de arma e associação criminosa por serem questões fático-probatórias impróprias à via estreita, mas reconheceu-se ilegalidade na dosimetria (terceira fase) por aplicação de fração superior ao mínimo sem fundamentação concreta, reduzindo-se a fração e, por consequência, a sanção definitiva para 21 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 48 dias-multa para o paciente e corréus indicados.

Parties
Paciente/impetrante: ANDERSON HILTON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior (stj)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem para reduzir a sanção definitiva para 21 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 48 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Associação Criminosa, Majorante Por Emprego De Arma, Inépcia Da Denúncia, Confissão Espontânea
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Concurso Formal Continuidade Delitiva Associação Criminosa Majorante Por Emprego De Arma +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON HILTON DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 prejudicialidade da alegação de inépcia da denúncia após sentença condenatória
  3. 3 incidência da majorante do art.157, §2º, I sem apreensão do artefato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, manteve-se a condenação quanto à autoria, majorante por emprego de arma e associação criminosa por serem questões fático-probatórias impróprias à via estreita, mas reconheceu-se ilegalidade na dosimetria (terceira fase) por aplicação de fração superior ao mínimo sem fundamentação concreta, reduzindo-se a fração e, por consequência, a sanção definitiva para 21 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 48 dias-multa para o paciente e corréus indicados.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem para reduzir a sanção definitiva para 21 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 48 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a sanção definitiva do paciente ANDERSON HILTON DA SILVA (e, na extensão, dos corréus Tiago Araújo Gomes e Alexandre Duarte Frattini) para 21 anos e 2 meses de reclusão, além do pagamento de 48 dias-multa.
  • Publicar. Intimar. Dar ciência aos interessados.