HC 662609 - DECISAO

HC 662609 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691/STF (art. 105, I, "c" da CF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a mitigação desse óbice; no caso concreto, a instrução teve características de complexidade, houve desmembramentos e pronúncia já proferida (Súmula 21/STJ), de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: KATHELY MARIANE DA SILVA RABELO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar/monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691/stf, Súmula 21/stj, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Competência Súmula 691/stf +2 more

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Parties

KATHELY MARIANE DA SILVA RABELO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar/monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por relator
  2. 2 possibilidade de revogação de prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691/STF (art. 105, I, "c" da CF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a mitigação desse óbice; no caso concreto, a instrução teve características de complexidade, houve desmembramentos e pronúncia já proferida (Súmula 21/STJ), de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.