HC 638740 - DECISAO

HC 638740 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do HC 642.589/SP já decidido, que havia sido concedido apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena; portanto não há motivo para conhecer novo writ.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 alteração do regime prisional
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do HC 642.589/SP já decidido, que havia sido concedido apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena; portanto não há motivo para conhecer novo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecimento do habeas corpus.