HC 649798 - DECISAO

HC 649798 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício; além disso, a revogação da prisão domiciliar foi fundamentada em descumprimento das condições e em situação de foragido, inexistindo prova documental de fragilidade de saúde ou de contágio por COVID-19, e a reanálise desses pontos demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ÁLVARO UBIRAJARA MULLER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Revogação De Benefício, Pandemia/covid 19, Grupo De Risco, Resolução/recomendação CNJ N. 62/2020
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Case Brief

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Parties

ÁLVARO UBIRAJARA MULLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco à saúde em razão da COVID-19
  3. 3 revogação da prisão domiciliar por descumprimento de condições e fuga do condenado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício; além disso, a revogação da prisão domiciliar foi fundamentada em descumprimento das condições e em situação de foragido, inexistindo prova documental de fragilidade de saúde ou de contágio por COVID-19, e a reanálise desses pontos demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus