HC 644600 - DECISAO

Considerando a nova realidade fático-processual — a condenação em ação penal e a substituição da pena privativa por prestação de serviços à comunidade e multa com determinação de expedição de alvará de soltura — o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties: Paciente: BEATRIZ DOS SANTOS MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Prejudicialidade, Alvará De Soltura

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Prejudicialidade Alvará De Soltura

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Parties

BEATRIZ DOS SANTOS MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.