HC 663166 - DECISAO
Não se reconheceu constrangimento ilegal porque o habeas corpus não é via adequada para revisar matéria probatória, sendo a condenação fundada em depoimento da vítima corroborado por testemunha policial, reconhecimento e laudo pericial, e porque a jurisprudência do STJ admite valoração do emprego de arma branca para exasperar a pena-base; assim, não cabe conhecer do writ.
- Parties
- Paciente: ALEX BRUNO FOGACA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova, Suficiência Probatória, Dosimetria, Uso De Arma Branca, Regime Inicial, Reincidência
Case Brief
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Parties
ALEX BRUNO FOGACA
Paciente
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Órgão Judicante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 insuficiência de provas para absolvição
- 2 possibilidade de valoração do emprego de arma branca na pena-base
- 3 adequação do habeas corpus para reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Não se reconheceu constrangimento ilegal porque o habeas corpus não é via adequada para revisar matéria probatória, sendo a condenação fundada em depoimento da vítima corroborado por testemunha policial, reconhecimento e laudo pericial, e porque a jurisprudência do STJ admite valoração do emprego de arma branca para exasperar a pena-base; assim, não cabe conhecer do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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