HC 638373 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser substitutiva de recurso próprio; além disso, não há demonstração de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção que justifique ordem de ofício, sendo inviable revisar o conjunto probatório que fundamentou a condenação por tráfico e associação (decisões de mérito das instâncias inferiores devidamente fundamentadas e óbice ao reexame de provas no habeas corpus).

Parties: Paciente: IGOR RORIGUES GALINDO; Corréu: ARTHUR HENRIQUE ALFRAZEO DO COUTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Prisional Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

IGOR RORIGUES GALINDO

Paciente

ARTHUR HENRIQUE ALFRAZEO DO COUTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 pedido de absolvição quanto ao art.35 da Lei 11.343/06 (ausência de estabilidade/âmbito associativo)
2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art.33 §4º da Lei 11.343/06
3 reexame de provas vedado em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente impetração
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