HC 660045 - DECISAO

HC 660045 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente comum (não reincidente específico em crime hediondo), não se admite interpretação extensiva prejudicial (aplicação do percentual de 60% do art.112,VII). Deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112,V para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e observar o cumprimento de 40% da condenação, salvo falta grave.

Parties
Paciente: RENATO APARECIDO CANDIDO; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0012993-29.2020.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus, Mas Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus, mas concessão de ofício da ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Cálculo De Liquidação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 +3 more

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Parties

RENATO APARECIDO CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0012993-29.2020.8.26.0502)

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus, Mas Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% do art.112,V da Lei de Execução Penal a condenado reincidente comum
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 Integração da omissão legislativa e vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente comum (não reincidente específico em crime hediondo), não se admite interpretação extensiva prejudicial (aplicação do percentual de 60% do art.112,VII). Deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112,V para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e observar o cumprimento de 40% da condenação, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus, mas concessão de ofício da ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.