HC 632847 - DECISAO

HC 632847 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, porque a conversão ocorreu sem prévio requerimento, em desconformidade com as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime e a interpretação jurisprudencial adotada.

Parties
Paciente: GUILHERME ANTONIO LEITE MORAIS; Paciente: JULIANO DO AMARAL ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Ex Officio, Flagrante Ilegalidade, Lei 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Ex Officio Flagrante Ilegalidade Lei 13.964/2019

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Parties

GUILHERME ANTONIO LEITE MORAIS

Paciente

JULIANO DO AMARAL ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após alterações legislativas
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, porque a conversão ocorreu sem prévio requerimento, em desconformidade com as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime e a interpretação jurisprudencial adotada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.