HC 651337 - DECISAO

HC 651337 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade manifesta capaz de ensejar habeas corpus, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade e a questão exige reexame probatório aprofundado que só é viável na instrução da ação penal; o recebimento da denúncia atendeu aos requisitos legais, sendo prematuro trancar o processo.

Parties
Paciente: CELSO DE AGUIAR BRACA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Vítima: Luciana Maria Balsamo; Vítima: 1º Ten PM Valter Lazaro José da Silva Junior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase De Alegações Finais
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Dano Qualificado, Competência Da Justiça Militar, Dilação Probatória
Direito Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Dano Qualificado Competência Da Justiça Militar Dilação Probatória

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Parties

CELSO DE AGUIAR BRACA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Luciana Maria Balsamo

Vítima

1º Ten PM Valter Lazaro José da Silva Junior

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Atipicidade da conduta e ilegitimidade passiva alegada
  3. 3 Competência da justiça militar para delitos entre militares fora de serviço e em local não sujeito à administração militar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade manifesta capaz de ensejar habeas corpus, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade e a questão exige reexame probatório aprofundado que só é viável na instrução da ação penal; o recebimento da denúncia atendeu aos requisitos legais, sendo prematuro trancar o processo.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.