RHC 138356 - DECISAO

RHC 138356 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: ERIKELUCAS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp), Prova De Autoria, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp) Prova De Autoria Execução Penal

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Parties

ERIKELUCAS SANTOS SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 Necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316, CPP
  3. 3 Inviabilidade de exame de questões de autoria e materialidade na via estreita do habeas corpus