HC 609134 - DECISAO

HC 609134 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e proteção da vítima diante do alegado descumprimento de medidas protetivas, agressões e ameaças (art. 312 e art. 313, III, CPP), e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco da COVID-19 que justificasse a revogação da custódia.

Parties
Paciente: BRUNO MUNIZ DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas, COVID 19 E Pandemia, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas COVID 19 E Pandemia +1 more

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Parties

BRUNO MUNIZ DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e necessidade de flagrante ilegalidade
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de decretação da prisão preventiva para garantia de medidas protetivas (art. 313, III, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e proteção da vítima diante do alegado descumprimento de medidas protetivas, agressões e ameaças (art. 312 e art. 313, III, CPP), e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco da COVID-19 que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se