RHC 144515 - ACORDAO

RHC 144515 - ACORDAO

Parties
Recorrente: Edson Cassimiro de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Regressão De Regime, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Súmula 182/stj, Súmula 441/stj, Recomendação N. 62/cnj, Pandemia Da Covid 19
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Regressão De Regime Agravo Regimental Pedido De Reconsideração +4 more

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Parties

Edson Cassimiro de Brito

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de recurso em habeas corpus
  2. 2 conversão de pedido de reconsideração em agravo regimental
  3. 3 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada