RHC 142415 - DECISAO

Como houve superveniência de nova decisão que decretou a prisão preventiva, após representação do Ministério Público, a controvérsia acerca da nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva ficou superada, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Parties: Recorrente: LUCAS EDUARDO MARTINS LEAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome: Recurso em habeas corpus julgado prejudicado; liminar anteriormente deferida cassada.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 33, Caput, Lei De Drogas

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão Em Flagrante Art. 312 Do CPP Art. 33, Caput, Lei De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

LUCAS EDUARDO MARTINS LEAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

1 nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por alegada ofensa ao sistema acusatório
2 ausência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
3 superveniência de novo título (decreto de prisão preventiva) que torna a discussão prejudicada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado; liminar anteriormente deferida cassada.

Orders

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Cassa-se a liminar anteriormente deferida