RHC 142924 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concretamente lastreada para a prisão preventiva, com indícios de participação do recorrente em organização criminosa armada (PGC), risco à ordem pública e potencial de reiteração delitiva; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente prova e fatos; e as alegadas nulidades do depoimento policial não foram examinadas pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: MAURICIO RIBEIRO PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Nulidade No Interrogatório Policial, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Nulidade No Interrogatório Policial Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MAURICIO RIBEIRO PEREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 nulidade do interrogatório policial por ausência de advogado e supressão de instância
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concretamente lastreada para a prisão preventiva, com indícios de participação do recorrente em organização criminosa armada (PGC), risco à ordem pública e potencial de reiteração delitiva; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente prova e fatos; e as alegadas nulidades do depoimento policial não foram examinadas pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • negar provimento ao recurso