HC 645571 - DECISAO

HC 645571 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada; o tribunal fundamento adequadamente a fixação do regime semiaberto com base no art. 33, § 2º, c, do CP e nas circunstâncias pessoais do paciente (personalidade nociva, risco às vítimas e antecedentes), de modo que a alteração pleiteada em razão da pandemia não se mostrou necessária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Embargos De Declaração, Omissão, Pandemia
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 consideração da situação do sistema prisional em razão da pandemia ao fixar regime prisional
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, c, do CP para fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada; o tribunal fundamento adequadamente a fixação do regime semiaberto com base no art. 33, § 2º, c, do CP e nas circunstâncias pessoais do paciente (personalidade nociva, risco às vítimas e antecedentes), de modo que a alteração pleiteada em razão da pandemia não se mostrou necessária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.