HC 630554 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da ação penal n. 1501039-77.2020.8.26.0544, o juízo de primeiro grau determinou a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, que foi condenado à pena de 5 meses e 25 dias de detenção e pode apelar em liberdade, tornando sem objeto o pedido.

Parties: Paciente: ALDEMIR SEVERO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1501039-77.2020.8.26.0544)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Alvará De Soltura, Prejudicialidade

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Alvará De Soltura Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

ALDEMIR SEVERO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1501039-77.2020.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 prejudicialidade do habeas corpus após expedição de alvará de soltura
2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
3 possibilidade de apelar em liberdade após condenação de pequena pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.