HC 663019 - DECISAO

HC 663019 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SANTIAGO FERREIRA; Paciente: BRUNO FAGNER ALMEIDA BUENO; Paciente: GUILHERME FERREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Súmula 691/stf

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTIAGO FERREIRA

Paciente

BRUNO FAGNER ALMEIDA BUENO

Paciente

GUILHERME FERREIRA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possível nulidade da prisão por violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.