HC 655108 - DECISAO

HC 655108 - DECISAO

O habeas corpus é substitutivo de revisão criminal e, sendo a revisão criminal matéria que o STJ só pode processar e julgar em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o Superior Tribunal declarou-se incompetente para conhecer do pedido, indeferiu liminarmente o processamento e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que analise o pedido de revisão da condenação.

Parties
Paciente: PAULO ROQUE DE SOUZA FIRMINO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Indeferimento Liminar E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Ausência De Citação, Supressão De Instância
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Parties

PAULO ROQUE DE SOUZA FIRMINO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Indeferimento Liminar E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 nulidade por ausência de citação válida

Ratio Decidendi

O habeas corpus é substitutivo de revisão criminal e, sendo a revisão criminal matéria que o STJ só pode processar e julgar em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o Superior Tribunal declarou-se incompetente para conhecer do pedido, indeferiu liminarmente o processamento e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que analise o pedido de revisão da condenação.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus (fundamentado no art. 210 do RISTJ).
  • Determine-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que analise o pedido de revisão da condenação (Apelação n. 1.0338.14.011335-2/001).