HC 663027 - DECISAO
Por não ter sido examinada pelo tribunal de origem e diante da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade — não verificada em juízo sumário —, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MAURICIO ROSILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Acordo De Não Persecução Penal, Sobrestamento De Audiência, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MAURICIO ROSILHO
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção do STJ
- 3 necessidade de apreciação prévia pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinada pelo tribunal de origem e diante da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade — não verificada em juízo sumário —, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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