HC 662701 - DECISAO

HC 662701 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente: o impetrante não juntou a cópia do acórdão que aplicou as medidas cautelares, documento essencial e pré-constituído exigido para análise do writ, não sendo admissível dilação probatória.

Parties
Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída
Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência da cópia do acórdão que aplicou medidas cautelares diversas
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente: o impetrante não juntou a cópia do acórdão que aplicou as medidas cautelares, documento essencial e pré-constituído exigido para análise do writ, não sendo admissível dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.