HC 611463 - DECISAO

HC 611463 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso cabível no tribunal de origem sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o pedido de extensão de efeito (art. 580 do CPP) deve ser apresentado ao juízo ou tribunal que proferiu a decisão estendida, e como tal pedido não foi formulado no Tribunal de origem a análise nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIA ALICE COSTA PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Corréu: Eriston Alves Tobias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Pela Corte)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Fundamentação Do Decreto Cautelar

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Parties

MARIA ALICE COSTA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Eriston Alves Tobias

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Pela Corte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF quanto a habeas corpus contra indeferimento liminar
  3. 3 competência e forma do pedido de extensão nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso cabível no tribunal de origem sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o pedido de extensão de efeito (art. 580 do CPP) deve ser apresentado ao juízo ou tribunal que proferiu a decisão estendida, e como tal pedido não foi formulado no Tribunal de origem a análise nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.