HC 662554 - DECISAO

HC 662554 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência desta Corte, não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar quando não demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a matéria exige reexame e aprofundamento pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância, devendo, portanto, ser preservada a ordem processual e negada a medida liminar.

Parties
Paciente: JULIANA BENEDITA BERNARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Indiciado: Herbert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas

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Parties

JULIANA BENEDITA BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Herbert

Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorizaria superar a Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de reexame pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência desta Corte, não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar quando não demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a matéria exige reexame e aprofundamento pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância, devendo, portanto, ser preservada a ordem processual e negada a medida liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.