RHC 146079 - DECISAO

RHC 146079 - DECISAO

Como o paciente foi absolvido na ação penal e solto posteriormente, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o recurso ordinário prejudicado, razão pela qual o Tribunal, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno, declarou o recurso prejudicado.

Parties
Impetrante: LEONARDO DE ANDRADE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Mérito: Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Superveniente De Objeto, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda Superveniente De Objeto Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE ANDRADE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Mérito: Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 verificação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 prejudicialidade do recurso em razão de sentença absolutória e soltura superveniente do paciente

Ratio Decidendi

Como o paciente foi absolvido na ação penal e solto posteriormente, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o recurso ordinário prejudicado, razão pela qual o Tribunal, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno, declarou o recurso prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.