HC 657468 - DECISAO

HC 657468 - DECISAO

Tendo em vista que a denúncia foi recebida em 25/07/2017, anterior à Lei n. 13.964/2019, e que o acordo de não persecução penal caracteriza-se como faculdade do Ministério Público e não como direito subjetivo do acusado, não é aplicável retroatividade do art. 28-A do CPP ao caso, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 Natureza jurídica do acordo de não persecução penal (faculdade do Ministério Público ou direito subjetivo)
  3. 3 Incidência do art. 28-A após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a denúncia foi recebida em 25/07/2017, anterior à Lei n. 13.964/2019, e que o acordo de não persecução penal caracteriza-se como faculdade do Ministério Público e não como direito subjetivo do acusado, não é aplicável retroatividade do art. 28-A do CPP ao caso, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.