HC 662833 - DECISAO

HC 662833 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque o habeas corpus não é via adequada para controle abstrato da validade de decreto estadual sem demonstração de ato concreto que restrinja a liberdade de locomoção; além disso, há precedente do STF reconhecendo a legitimidade de governadores e prefeitos para adotar medidas de enfrentamento da pandemia, e jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe habeas corpus contra lei em tese, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: RAI MARTINS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Controle Abstrato De Normas, Medidas Sanitárias E De Isolamento Social, Competência Das Seções Do STJ, Constitucionalidade De Decreto Estadual
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Controle Abstrato De Normas Medidas Sanitárias E De Isolamento Social +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAI MARTINS OLIVEIRA

Impetrante

Governador do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para atacar decreto estadual em tese
  2. 2 existência de ato concreto que restrinja a liberdade de locomoção
  3. 3 competência das Turmas/Seções do STJ diante da possibilidade de crime previsto no art. 268 do Código Penal

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque o habeas corpus não é via adequada para controle abstrato da validade de decreto estadual sem demonstração de ato concreto que restrinja a liberdade de locomoção; além disso, há precedente do STF reconhecendo a legitimidade de governadores e prefeitos para adotar medidas de enfrentamento da pandemia, e jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe habeas corpus contra lei em tese, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se.