HC 584103 - DECISAO

HC 584103 - DECISAO

Verificado nos autos que, após a impetração do habeas corpus, o recurso de apelação foi julgado, não subsistindo a alegação de excesso de prazo; assim, por perda superveniente do interesse de agir (perda do objeto), o habeas corpus é prejudicado, não se conhecendo pretensões formuladas como inovação recursal.

Parties
Paciente: LINDINALVON PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Pela Perda Do Objeto
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Presunção De Inocência, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Perda De Objeto Presunção De Inocência Execução Provisória Da Pena

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Parties

LINDINALVON PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Pela Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prestação jurisdicional
  2. 2 perda superveniente do interesse de agir (perda do objeto)
  3. 3 vedação à inovação recursal sobre execução provisória e princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que, após a impetração do habeas corpus, o recurso de apelação foi julgado, não subsistindo a alegação de excesso de prazo; assim, por perda superveniente do interesse de agir (perda do objeto), o habeas corpus é prejudicado, não se conhecendo pretensões formuladas como inovação recursal.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.