HC 583502 - DECISAO

HC 583502 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada salvo em caso de flagrante ilegalidade; contudo, constatou-se constrangimento ilegal na não expedição de guia de execução provisória após a condenação do paciente (4 anos de reclusão), razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para que seja expedida guia de execução provisória relativa à Ação Penal n. 0027284-54.2018.4.02.5110, possibilitando o início da execução penal e o fruição dos benefícios previstos.

Parties
Paciente: GILVAN INÁCIO DASILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Expedição De Guia De Execução Provisória)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedição de guia de execução provisória relativa à Ação Penal n. 0027284-54.2018.4.02.5110
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N.62/2020, Expedição De Guia De Execução Provisória, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N.62/2020 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILVAN INÁCIO DASILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Expedição De Guia De Execução Provisória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 revisão da prisão preventiva em razão da pandemia COVID-19 e Recomendação n.62 do CNJ
  3. 3 comprovação de pertencer a grupo de risco por idade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada salvo em caso de flagrante ilegalidade; contudo, constatou-se constrangimento ilegal na não expedição de guia de execução provisória após a condenação do paciente (4 anos de reclusão), razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para que seja expedida guia de execução provisória relativa à Ação Penal n. 0027284-54.2018.4.02.5110, possibilitando o início da execução penal e o fruição dos benefícios previstos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedição de guia de execução provisória relativa à Ação Penal n. 0027284-54.2018.4.02.5110

Orders

  • Expedir guia de execução provisória com relação à Ação Penal n. 0027284-54.2018.4.02.5110
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti e ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região