HC 642419 - DECISAO

HC 642419 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente foi decorrente de conversão ex officio da prisão em flagrante pelo juízo de primeiro grau, sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, o que, à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência desta Corte, configura ilegalidade que impõe o relaxamento da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (relaxamento Da Custódia Cautelar)
Outcome
ordem concedida, relaxada a custódia cautelar do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Ex Officio, Audiência De Custódia, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Ex Officio Audiência De Custódia Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (relaxamento Da Custódia Cautelar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia provocação
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente foi decorrente de conversão ex officio da prisão em flagrante pelo juízo de primeiro grau, sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, o que, à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência desta Corte, configura ilegalidade que impõe o relaxamento da custódia cautelar.

Court Disposition

ordem concedida, relaxada a custódia cautelar do paciente

Orders

  • Relaxar a custódia cautelar do paciente JOSÉ CARLOS DOS SANTOS DA SILVA.
  • Comunicar com urgência à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.