RHC 137035 - DECISAO

RHC 137035 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não ficou demonstrada a conexão entre os dois processos nos termos do art. 76 do CPP, e as decisões que decretaram a prisão preventiva estão devidamente fundamentadas em razão da periculosidade do paciente, sua alegada liderança em organização criminosa e reincidência, sendo aplicável o disposto no art. 310 §2º do CPP (Lei n. 13.964/2019).

Parties
Recorrente/paciente: VINÍCIUS GOMES DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conexão, Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Competência, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conexão Tráfico De Drogas Homicídio Qualificado Organização Criminosa +3 more

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Parties

VINÍCIUS GOMES DE ALMEIDA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conexão entre ações penais (art. 76 do CPP)
  2. 2 competência para julgamento (suscitação de competência do Tribunal do Júri)
  3. 3 nulidade por ausência de notificação para defesa prévia (arts. 55 e 56 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não ficou demonstrada a conexão entre os dois processos nos termos do art. 76 do CPP, e as decisões que decretaram a prisão preventiva estão devidamente fundamentadas em razão da periculosidade do paciente, sua alegada liderança em organização criminosa e reincidência, sendo aplicável o disposto no art. 310 §2º do CPP (Lei n. 13.964/2019).

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Recurso conhecido e negado provimento