HC 597711 - DECISAO

HC 597711 - DECISAO

Verificada a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena nos autos indicados, inexistindo ameaça à liberdade de locomoção, concluiu-se pela perda superveniente do interesse de agir, tornando o habeas corpus prejudicado, com fundamento na Súmula 695 do STF e no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATAN ALEIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda do seu objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Extinção Da Punibilidade, Súmula 695 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Extinção Da Punibilidade Súmula 695 STF

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Parties

JHONATAN ALEIXO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se subsiste interesse de agir após extinção da punibilidade
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando a pena privativa de liberdade já foi extinta

Ratio Decidendi

Verificada a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena nos autos indicados, inexistindo ameaça à liberdade de locomoção, concluiu-se pela perda superveniente do interesse de agir, tornando o habeas corpus prejudicado, com fundamento na Súmula 695 do STF e no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda do seu objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.