HC 663354 - DECISAO

HC 663354 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ausência de documentos essenciais que comprovem o alegado (notadamente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não restou demonstrado, de plano, o fumus boni iuris exigido para concessão de medida liminar em habeas corpus; na hipótese, aplica-se o entendimento desta Corte de que o impetrante tem o ônus de instruir o writ com prova pré-constituída, razão pela qual se indefere o processamento do pedido com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAQUEL AGUSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminarmente Indeferido (processamento Indeferido)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Ônus Da Instrução Probatória, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Ônus Da Instrução Probatória Prisão Domiciliar

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Parties

RAQUEL AGUSTINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminarmente Indeferido (processamento Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por suposta ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa (art. 319 CPP)
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança de dois anos e portadora de HIV

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ausência de documentos essenciais que comprovem o alegado (notadamente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não restou demonstrado, de plano, o fumus boni iuris exigido para concessão de medida liminar em habeas corpus; na hipótese, aplica-se o entendimento desta Corte de que o impetrante tem o ônus de instruir o writ com prova pré-constituída, razão pela qual se indefere o processamento do pedido com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.