HC 600436 - DECISAO

HC 600436 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedida de ofício a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, permitir sua compensação com a agravante da reincidência (mantendo-se, após compensação, o quantum resultante de 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa em razão do acréscimo por emprego de arma) e determinar que o Juízo da execução proceda à detração do tempo de prisão provisória na fixação do regime de cumprimento da pena, com fundamento na Súmula 545/STJ, no entendimento do Recurso Especial repetitivo e nos arts. 387, §2º do CPP e 66, III, c da LEP.

Parties
Paciente: BRUNO ALEXANDRE QUEIROZ; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500292-93.2019.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Atenuante E Agravante, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

BRUNO ALEXANDRE QUEIROZ

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500292-93.2019.8.26.0599)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena por reincidência específica
  2. 2 possibilidade de reconhecimento e compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da detração do tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedida de ofício a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, permitir sua compensação com a agravante da reincidência (mantendo-se, após compensação, o quantum resultante de 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa em razão do acréscimo por emprego de arma) e determinar que o Juízo da execução proceda à detração do tempo de prisão provisória na fixação do regime de cumprimento da pena, com fundamento na Súmula 545/STJ, no entendimento do Recurso Especial repetitivo e nos arts. 387, §2º do CPP e 66, III, c da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP; Súmula n. 545/STJ).
  • Permitir a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e revisar a dosimetria, fixando a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo o acréscimo de 2/3 pelo emprego de arma.