RHC 142085 - DECISAO

RHC 142085 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descreve a conduta omissiva atribuída ao acusado, aponta as medidas de segurança que deveriam ter sido tomadas e o nexo causal com o resultado morte, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade; assim, não se demonstra, de plano, inépcia ou ausência de justa causa, e o habeas corpus não admite a dilação probatória necessária para o exame aprofundado das teses defensivas.

Parties
Recorrente: PAULO FERNANDO POETA CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Homicídio Culposo (art. 121, § 3º Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Homicídio Culposo (art. 121, § 3º Do Código Penal)

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Parties

PAULO FERNANDO POETA CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Inepcia da denúncia por ausência de descrição do dever de cuidado
  2. 2 Possibilidade e requisitos para o trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Presença de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descreve a conduta omissiva atribuída ao acusado, aponta as medidas de segurança que deveriam ter sido tomadas e o nexo causal com o resultado morte, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade; assim, não se demonstra, de plano, inépcia ou ausência de justa causa, e o habeas corpus não admite a dilação probatória necessária para o exame aprofundado das teses defensivas.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.