HC 598367 - DECISAO

HC 598367 - DECISAO

Constatada a superveniência do julgamento do recurso de apelação que motivou a impetração por suposto excesso de prazo, extingue-se a pretensão do habeas corpus por perda do objeto; aduz-se ainda que não se admite inovação recursal sobre a matéria da execução provisória da pena e presunção de inocência.

Parties
Paciente: RICARDO BARBOSA DE FRANCA; Órgão Apontado Como Responsável Pela Suposta Demora No Julgamento: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Pela Perda Do Objeto
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda do objeto; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Recurso De Apelação, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Perda Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Recurso De Apelação Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena +2 more

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Parties

RICARDO BARBOSA DE FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado Como Responsável Pela Suposta Demora No Julgamento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Pela Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 superveniência do julgamento do recurso e perda do objeto do habeas corpus
  3. 3 inovação recursal sobre execução provisória da pena e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência do julgamento do recurso de apelação que motivou a impetração por suposto excesso de prazo, extingue-se a pretensão do habeas corpus por perda do objeto; aduz-se ainda que não se admite inovação recursal sobre a matéria da execução provisória da pena e presunção de inocência.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda do objeto; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do seu objeto.
  • Agravo regimental desprovido.