HC 541825 - DECISAO

HC 541825 - DECISAO

Comprovada a morte do agente e a consequente extinção da punibilidade, esvazia-se o objeto do habeas corpus por perda superveniente do interesse recursal, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Matheus Siqueira da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Trindade/GO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Matheus Siqueira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Trindade/GO

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 extinção da punibilidade em razão da morte do agente

Ratio Decidendi

Comprovada a morte do agente e a consequente extinção da punibilidade, esvazia-se o objeto do habeas corpus por perda superveniente do interesse recursal, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.