HC 655795 - DECISAO

HC 655795 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão monocrática proferida por Desembargador, sem que tenha sido interposto agravo regimental na origem para possibilitar o exame pelo órgão colegiado, faltando, portanto, o esgotamento da instância a quo e a competência do STJ para conhecer da matéria nessa via.

Parties
Paciente: RAFAEL JULIANO DE PAULA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Agravo Regimental

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Parties

RAFAEL JULIANO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão monocrática proferida por Desembargador, sem que tenha sido interposto agravo regimental na origem para possibilitar o exame pelo órgão colegiado, faltando, portanto, o esgotamento da instância a quo e a competência do STJ para conhecer da matéria nessa via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.