HC 639823 - DECISAO

HC 639823 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por via processual inadequada; ao analisar a pretensão, concluiu que não há constrangimento ilegal manifesto, pois o regime inicial fechado foi fundamentado de forma idônea na expressiva quantidade de droga apreendida (2.403,18g) e na gravidade concreta do delito, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e as regras de individualização do regime (art. 33, §§ 2º e 3º, conforme citado).

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS MACAGNAN CALDAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Provas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

CAIO VINICIUS MACAGNAN CALDAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime prisional inicial fechado
  2. 2 adequação da fundamentação do regime
  3. 3 ilegitimidade/ilegalidade de busca domiciliar e acesso a aparelho celular

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por via processual inadequada; ao analisar a pretensão, concluiu que não há constrangimento ilegal manifesto, pois o regime inicial fechado foi fundamentado de forma idônea na expressiva quantidade de droga apreendida (2.403,18g) e na gravidade concreta do delito, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e as regras de individualização do regime (art. 33, §§ 2º e 3º, conforme citado).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.