RHC 145149 - DECISAO

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O recurso foi negado por entender-se que o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias e a dosimetria da pena, especialmente quando há recurso de apelação pendente; não havendo flagrante ilegalidade, e estando a prisão preventiva fundamentada nos termos do art.312 do CPP (gravidade concreta, quantidade significativa de droga apreendida, indícios de autoria e reiteração delitiva), manteve-se a custódia cautelar e foi negado provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: DENISON DA SILVA E SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

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Parties

DENISON DA SILVA E SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição (§4º do art.33 da Lei n.11.343/06) (tráfico privilegiado)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e fundamentação nos arts. 312 e 387 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por entender-se que o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias e a dosimetria da pena, especialmente quando há recurso de apelação pendente; não havendo flagrante ilegalidade, e estando a prisão preventiva fundamentada nos termos do art.312 do CPP (gravidade concreta, quantidade significativa de droga apreendida, indícios de autoria e reiteração delitiva), manteve-se a custódia cautelar e foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 155-156).
  • Nego provimento ao recurso.