HC 636649 - DECISAO

HC 636649 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda do objeto, em razão da alteração da realidade fática: após a impetração realizou-se o exame criminológico e o Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais indeferiu o pedido de livramento condicional com fundamento no laudo desfavorável, não havendo decisão superveniente atacada que justifique o provimento do writ.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS DEODATO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Prejudicialidade
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCOS DEODATO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de realização de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente que indeferiu o benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda do objeto, em razão da alteração da realidade fática: após a impetração realizou-se o exame criminológico e o Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais indeferiu o pedido de livramento condicional com fundamento no laudo desfavorável, não havendo decisão superveniente atacada que justifique o provimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.