HC 662668 - DECISAO

HC 662668 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem prévia interposição de agravo regimental ao colegiado do Tribunal de origem, configurando não esgotamento da instância e, consequentemente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ; essa falta de esgotamento autoriza o indeferimento liminar da petição, nos termos do art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO CLEISON MOTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida por falta de esgotamento das instâncias ordinárias; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Esgotamento De Instância, Regime Disciplinar Diferenciado, Transferência De Preso, Processo Administrativo Disciplinar
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Esgotamento De Instância Regime Disciplinar Diferenciado Transferência De Preso Processo Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

JOAO CLEISON MOTA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 não esgotamento das instâncias ordinárias e suspenção da competência do STJ
  3. 3 permanência do apenado no Conjunto Penal de Serrinha além do prazo determinado

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem prévia interposição de agravo regimental ao colegiado do Tribunal de origem, configurando não esgotamento da instância e, consequentemente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ; essa falta de esgotamento autoriza o indeferimento liminar da petição, nos termos do art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida por falta de esgotamento das instâncias ordinárias; liminar indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.