HC 644672 - DECISAO

HC 644672 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade. Não obstante, constatada oficiosamente a ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base (valorações genéricas das circunstâncias judiciais), fixou-se a pena-base no mínimo legal e a sanção definitiva do paciente em 09 anos e 04 meses de reclusão e 1399 dias-multa, determinando-se que a Corte de origem refaça as dosimetrias e estendendo os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: NICKSON THOMAZ CRISTIAN RIBEIRO SILVERIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar pena-base no mínimo legal e reduzir a pena definitiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Recorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Recorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

NICKSON THOMAZ CRISTIAN RIBEIRO SILVERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 (ausência de demonstração da mercancia; ausência de demonstração da estabilidade e permanência para a associação)
  2. 2 Violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena (exasperação da pena-base e fração da reincidência)
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade. Não obstante, constatada oficiosamente a ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base (valorações genéricas das circunstâncias judiciais), fixou-se a pena-base no mínimo legal e a sanção definitiva do paciente em 09 anos e 04 meses de reclusão e 1399 dias-multa, determinando-se que a Corte de origem refaça as dosimetrias e estendendo os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar pena-base no mínimo legal e reduzir a pena definitiva do paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena-base dos delitos no mínimo legal e estabelecer a sanção definitiva do paciente em 09 anos e 04 meses de reclusão e 1399 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.